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Advocacia Trabalhista
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TST – Empresas e sindicatos são condenados por usar comissão de conciliação prévia para fraudar direitos
TST – Empresas e sindicatos são condenados por usar comissão de conciliação prévia para fraudar direitos
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de um sindicato de trabalhadores e de uma concessionária de transportes urbanos de São Paulo (SP) contra decisão que os condenou em R$ 50 mil por dano moral coletivo por utilizarem a comissão intersindical de conciliação prévia (CCP) como instrumento de violação dos direitos dos trabalhadores. Segundo o processo, nos acordos firmados na CCP, os trabalhadores abriam mão de direitos em troca de sua permanência no emprego.
TRT-2ª – Boa ou má-fé de terceiro adquirente não determina fraude na execução
TRT-2ª – Boa ou má-fé de terceiro adquirente não determina fraude na execução
Os magistrados da 13ª Turma do TRT da 2ª Região deram provimento a agravo de petição interposto por trabalhadora que requeria a penhora de um imóvel vendido após o início da ação trabalhista.